Notícias e Orientação Jurídica

Atenção: Agora é lei! Pais que trabalham NÃO perdem automaticamente o direito ao BPC para filhos com autismo. Descubra como o cálculo da renda funciona em 2026 e garanta o benefício. Clique e tire suas dúvidas agora.

Em 2024 e 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a exigência de carência de 10 contribuições mensais  para concessão do salário-maternidade  às seguradas contribuintes individuais, facultativas, MEI e seguradas especiais é inconstitucional . 📌 Entendimento do STF e Regulamentação pelo INSS O STF, no julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, concluiu que a carência imposta pela legislação previdenciária para essas categorias viola os princípios c

Muitas mulheres acreditam que o salário-maternidade é devido apenas àquelas que possuem vínculo empregatício ativo na data do parto. Contudo, a legislação previdenciária brasileira assegura proteção também à segurada desempregada, desde que mantida a chamada qualidade de segurada  perante o INSS. O direito não depende exclusivamente de estar trabalhando no momento do nascimento da criança. O ponto central é verificar se, na data do fato gerador, a segurada ainda estava ampara

Fiscalização do INSS nas redes sociais e cancelamento de benefícios - Dr. Jonas Nascimento Muitos segurados têm sido pegos de surpresa com convocações para revisão de benefícios (o famoso "pente-fino"). Além do cruzamento de dados bancários e fiscais, uma nova fronteira de fiscalização ganhou força: as redes sociais. Mas será que uma foto na academia ou em uma viagem é motivo suficiente para perder o benefício? A "Malha Fina" Digital do INSS Hoje, o INSS utiliza sistemas avan

Direitos do trabalhador: acompanhamento de filho internado e ilegalidade de desconto salarial - Dr. Jonas Nascimento Um dos temas mais sensíveis no Direito do Trabalho contemporâneo diz respeito ao conflito entre o poder diretivo da empresa e o dever de cuidado dos pais. Frequentemente, trabalhadores são surpreendidos com descontos em seus salários após faltarem ao serviço para acompanhar filhos menores em internações hospitalares. Embora muitas empresas justifiquem o descont

Você sabia que ainda hoje muitos trabalhadores deixam de receber direitos importantes, enquanto muitas empresas enfrentam problemas e prejuízos simplesmente por falta de orientação? Em 2026, esse é um dos assuntos mais procurados no Brasil — tanto por quem trabalha quanto por quem emprega. Por isso, é importante entender o que mais gera dúvidas e como agir com cuidado. Para o Trabalhador: Atenção aos Direitos Mais Esquecidos Muita gente acredita que está tudo certo no emprego

TRT reconhece Rescisão Indireta e condena empresa ao pagamento de quase R$ 20 mil a trabalhador com TEA Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) consolidou uma decisão que serve de marco para a proteção da saúde mental no trabalho. Em um processo que já atingiu o trânsito em julgado  (decisão definitiva), a Justiça reconheceu a rescisão indireta  do contrato de um auxiliar de logística com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Caso: O Direito à Ada

O cenário das perícias médicas para transtornos mentais passou por transformações significativas nos últimos anos. Com o aumento dos diagnósticos de Síndrome de Burnout  (agora classificada como doença ocupacional pela CID-11) e Depressão , o INSS endureceu os critérios de análise, exigindo do segurado uma robustez documental nunca antes vista. O que mudou nas Perícias em 2026? Em 2026, a perícia médica federal consolidou o uso de prontuários médicos integrados e a análise do

A advocacia para mim é mais do que uma profissão: é um compromisso com a justiça, a responsabilidade e o respeito às pessoas. Minha atuação é guiada pela seriedade, clareza nas orientações e dedicação a cada caso, sempre dentro dos limites da lei e das normas da OAB. Embora atue em diversas áreas do Direito, hoje concentro maior dedicação prática e formação especializada no Direito do Trabalho e no Direito Civil , com experiência em: direitos dos trabalhadores demissões e v

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Revisão da Vida Toda, definindo a impossibilidade de aplicação da tese. Com essa decisão, surgem diversas implicações para os aposentados que aguardam por processos em curso ou que buscam entender suas opções. Neste post, vamos analisar como a conclusão desse julgamento impactará os segurados até 2026, além de outras alternativas de revisão que ainda estão disponíveis. O Cenário Previdenciário em 2026 O cenário previde

Com o novo piso salarial em vigor desde 1º de janeiro, empresas e trabalhadores devem estar atentos aos reajustes em benefícios, encargos e no cálculo de verbas rescisórias. Confira a análise técnica sobre o impacto do novo valor. O Impacto do Novo Salário Mínimo O novo salário mínimo de R$ 1.621,00 altera a base de cálculo de diversas verbas do Direito do Trabalho. Esse reajuste tem efeitos diretos no pagamento de horas extras, adicional noturno e no teto do seguro-desempreg

A jurisprudência recente reafirma o equilíbrio em contratos imobiliários. Saiba quais são os percentuais legais que as construtoras podem reter em caso de distrato e como garantir a devolução justa de valores pagos. O que é a Desistência de Compra de Imóvel? A desistência de compra de imóvel, também conhecida como distrato, ocorre quando o comprador decide não continuar com a aquisição de um imóvel, seja por questões financeiras, pessoais ou até mesmo defeitos encontrados no

Mudar para o Paraguai ou internacionalizar negócios exige conformidade com o Acordo de Residência do Mercosul e planejamento fiscal para evitar a bitributação. Conheça as etapas essenciais para cidadãos e empresas. Visão Geral do Processo Migratório A migração transfronteiriça entre Brasil e Paraguai envolve um cuidadoso planejamento. Neste contexto, a regularização migratória e a organização patrimonial são cruciais. O Acordo de Residência do Mercosul simplifica o processo d

Quando o patrimônio está localizado fora do Brasil, a sucessão e a partilha de bens seguem regras específicas de Direito Internacional. Entenda a aplicação da lei em casos de bens situados em território paraguaio. Introdução ao Sistema Jurídico Paraguaio O Paraguai apresenta uma legislação única que influencia a partilha de bens no contexto do divórcio e do inventário. O primeiro aspecto a considerar é que, conforme o princípio da territorialidade, a natureza do bem - imóvel

Após o encerramento definitivo do julgamento no STF, a Revisão da Vida Toda foi rejeitada. Entenda o impacto dessa decisão para quem já tem processos em andamento e quais são as alternativas legais para revisar seu benefício hoje. O cenário jurídico para aposentados em 2026 O cenário jurídico para os aposentados em janeiro de 2026 começa com uma definição importante. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a tese da "Revisão da Vida Toda" não pode ser aplicada, mantendo

A migração de brasileiros para o Paraguai sob o amparo do Acordo de Residência do Mercosul exige atenção à regularidade documental e fiscal. Conheça os requisitos jurídicos para a permanência legal e os reflexos na esfera tributária brasileira. Acordo de Residência do Mercosul Em 06 de janeiro de 2026, o Paraguai continua sendo um ponto focal para o empreendedorismo brasileiro. Juridicamente, a base para essa movimentação é o Acordo de Residência do Mercosul, que simplifica o

O falecimento ou a dissolução de união de cidadãos brasileiros com patrimônio localizado no Paraguai levanta questões sobre qual legislação deve ser aplicada. Entenda as regras de competência territorial e a eficácia de decisões estrangeiras. A Importância da Sucessão de Bens no Paraguai Com a consolidação de investimentos brasileiros no agronegócio e no setor imobiliário paraguaio, as dúvidas sobre a sucessão desses bens tornaram-se frequentes neste início de 2026. Cidadãos

Trabalhadores que dividem sua carreira entre Brasil e Paraguai podem utilizar o tempo de contribuição de ambos os países para fins de aposentadoria. Saiba como funciona o mecanismo de totalização previsto no acordo internacional. O que é o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul? O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, firmado entre os países membros, visa proteger os direitos dos trabalhadores migrantes que, muitas vezes, acumulam períodos de con

A legislação trabalhista é um tema de grande relevância para todos os trabalhadores e empregadores. Compreender os direitos e deveres de cada parte é essencial para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado. Neste post, vamos explorar os principais aspectos da advocacia na área trabalhista, ajudando você a entender melhor seus direitos e como se proteger em situações de conflito. Close-up view of a legal book with a gavel on a wooden desk. O que é Advocacia Trabalh

Indenizações em Direito Civil são um tema que gera muitas dúvidas e discussões. Quando alguém sofre um dano, seja físico, moral ou patrimonial, a questão que surge é: como obter a reparação adequada? Neste guia prático, vamos explorar os principais aspectos das indenizações, desde os tipos de danos até os procedimentos legais necessários para reivindicar seus direitos. Close-up view of a legal document with a gavel, symbolizing legal proceedings and indemnities. O Que São Ind