JUSTIÇA DO TRABALHO: Neurodiversidade e Dignidade no Ambiente Laboral

TRT reconhece Rescisão Indireta e condena empresa ao pagamento de quase R$ 20 mil a trabalhador com TEA

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) consolidou uma decisão que serve de marco para a proteção da saúde mental no trabalho. Em um processo que já atingiu o trânsito em julgado (decisão definitiva), a Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato de um auxiliar de logística com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Caso: O Direito à Adaptação

Ficou comprovado que o ambiente de trabalho tornou-se hostil e incompatível com a condição de saúde do colaborador (TEA, Fobia Social e TAG). A falha da empresa em garantir um ambiente saudável permitiu o reconhecimento da "justa causa do empregador", garantindo ao trabalhador todas as suas verbas rescisórias e uma indenização por danos morais, totalizando um montante que hoje gira em torno de R$ 20 mil.

⚠️ ORIENTAÇÃO ÀS EMPRESAS: Como evitar condenações e garantir a inclusão?

O caso demonstra que a inclusão vai muito além do preenchimento de cotas. Para evitar litígios e garantir um ambiente produtivo, as empresas devem:

1. Promover Adaptações Razoáveis: Ajustar o ambiente (ruídos, iluminação, forma de comunicação) conforme a necessidade sensorial do colaborador com TEA.

2. Combater o Assédio: Treinar lideranças para evitar tratamentos com rigor excessivo ou humilhações, que são agravantes para quem possui transtornos de ansiedade.

3. Cumprir Prazos Judiciais: A inércia em cumprir ordens (como anotação de CTPS) gera multas diárias (astreintes) que encarecem o processo desnecessariamente.

   
   

💡 AO TRABALHADOR COM TEA: O direito que você talvez não conheça

Muitas vezes, o profissional neurodivergente acredita que precisa suportar um ambiente hostil por medo de perder o emprego. Saiba que a lei protege você:

• Prioridade na Justiça: Seus processos tramitam de forma mais rápida por lei.

• Rescisão Indireta: Se a empresa descumpre o contrato ou permite assédio, você pode pedir o desligamento judicial recebendo tudo (FGTS, multa de 40% e Seguro-Desemprego), sem precisar pedir demissão comum.

• Dignidade: Você tem direito a um ambiente que não adoeça sua mente.

A justiça é um instrumento de equilíbrio. Se você é um empresário que deseja regularizar suas práticas de inclusão, ou um trabalhador que sente seus direitos violados e sua saúde mental comprometida: não espere a situação se agravar.

A informação é o primeiro passo para a solução. Busque auxílio especializado para entender suas opções e garantir um ambiente de trabalho pautado na lei e no respeito.

Deseja entender melhor como a Rescisão Indireta funciona no seu caso?

📍 Entre em contato agora por mensagem via WhatsApp: (85) 9 8222-4629 Atendimento especializado em Fortaleza/CE e online para todo o Brasil.

Dr. Jonas Nascimento Advogado – OAB/CE